MPRN RECOMENDA MEDIDAS PARA EFETIVA IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE DIREITOS HUMANOS NO RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado providências para a implantação e o funcionamento integral do Centro Estadual de Referência em Direitos Humanos (CRDH/RN). A recomendação é direcionada à Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh). A implantação do Centro deve ocorrer em até 150 dias.
O MPRN recomendou a designação de pessoal, com qualificação técnica, o destacamento de local adequado para instalação e o fornecimento de recursos materiais como computadores e acesso à internet. A Promotoria registra no documento que, apesar de ter sido criado há quatro anos, o CRDH/RN ainda não está em funcionamento.
O CRDH/RN foi instituído pelo Decreto nº 31.077, de 2021, e uma das suas competências é fomentar o debate sobre direitos humanos. A atuação abrange todos os segmentos em situação de vulnerabilidade e risco social. A Semjidh é a pasta apontada como responsável por fornecer o apoio logístico e administrativo necessário.
O Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027 confirma o planejamento de longo prazo para o CRDH/RN. O Objetivo Específico 511 detalha a execução do Centro. Além disso, a Lei nº 12.047, de 2025, demonstra dotação orçamentária específica. Há um montante de R$ 50 mil voltado à fase de estruturação do Centro.
A Secretaria de Estado deve informar às Promotorias de Justiça sobre o acatamento. O prazo para este informe é de até 30 dias. Devem ser apresentadas as medidas administrativas detalhadas.
Confira a íntegra da recomendação.
O MPRN recomendou a designação de pessoal, com qualificação técnica, o destacamento de local adequado para instalação e o fornecimento de recursos materiais como computadores e acesso à internet. A Promotoria registra no documento que, apesar de ter sido criado há quatro anos, o CRDH/RN ainda não está em funcionamento.
O CRDH/RN foi instituído pelo Decreto nº 31.077, de 2021, e uma das suas competências é fomentar o debate sobre direitos humanos. A atuação abrange todos os segmentos em situação de vulnerabilidade e risco social. A Semjidh é a pasta apontada como responsável por fornecer o apoio logístico e administrativo necessário.
O Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027 confirma o planejamento de longo prazo para o CRDH/RN. O Objetivo Específico 511 detalha a execução do Centro. Além disso, a Lei nº 12.047, de 2025, demonstra dotação orçamentária específica. Há um montante de R$ 50 mil voltado à fase de estruturação do Centro.
A Secretaria de Estado deve informar às Promotorias de Justiça sobre o acatamento. O prazo para este informe é de até 30 dias. Devem ser apresentadas as medidas administrativas detalhadas.
Confira a íntegra da recomendação.