LIMINAR VETA ELEIÇÃO ANTECIPADA EM GOSTOSO

Decisão liminar do juiz da Comarca de Touros, Pablo de Oliveira Santos, suspendeu a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, que estava prevista para esta quinta-feira (22), atendendo pedido de mandado de segurança do vereador Márcio Neri.

O despacho judicial também determina que o presidente em exercício da Câmara Municipal, vereador Alberto Belém da Silva, abstenha-se de realizar a eleição da mesa diretora da Casa para o biênio 2027/2028, bem como pautar, convocar e realizar “o pleito em qualquer data anterior à última sessão ordinária da sessão legislativa de 2026”, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, sob pena de multa de R$ 30 mil por ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e criminal.

Caso a eleição da mesa ocorra antes da intimação do vereador Alberto Belém, o juiz Pablo Santos determina a suspensão “de todos os seus efeitos, incluindo sua proclamação, homologação, posse e quaisquer atos de transição nela fundados, até o julgamento final do mandado de segurança”.

O juiz de Touros deu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara preste informações, bem como à ciência do órgão de representação judicial do Município e à intimação do Ministério Público.