RETROCESSO: TRF DECIDE QUE PENDÊNCIAS NÃO TEM DIREITO A R$ 2 MILHÕES MENSAIS EM ROYALTIES
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| Prefeito Ivan Padilha terá dificuldades com redução de milhões nas receitas |
Ao rever a sua decisão, Lázaro Guimarães
determina que Agência Nacional de Petróleo e Gás Natural (ANP) deposite em
juízo o referido valor e só repasse para a Prefeitura de Pendências o valor
correspondente ao que se produz nos poços realmente existentes no município.
Veja decisão na INTEGRA.
O repasse ilegal começou no mês de julho de
2009, um ano após a Prefeitura Municipal, através de dois escritórios de
advocacia de Recife, ter entrado com ação na Justiça Federal de Mossoró
exigindo o pagamento de royalties alegando a existência de uma estação de
embarque e desembarque de petróleo no município, o que não é real.
Cézar Alves/editor, do
Jornal de Fato
