PEC DA SUSTENTABILIDADE LIBERA R$ 2,3 BI PARA MUNICÍPIOS DO RN

 

Os municípios do Rio Grande do Norte terão R$ 2,3 bilhões à disposição até 2032, com a possibilidade de investir em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura e obras públicas. A previsão é da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), baseada na ampliação da Desvinculação de Receitas (DRU), prevista na Emenda Constitucional nº 136/2025, conhecida como PEC da Sustentabilidade, que foi promulgada nesta semana. O mecanismo permite que 50% das receitas que antes estavam vinculadas a fundos específicos ou destinadas a gastos obrigatórios sejam redirecionadas para outras prioridades. Esse limite cairá gradualmente para 30% a partir de 2027.

Além disso, superávits financeiros — valores remanescentes nos fundos ao final do ano — poderão ser movimentados para despesas urgentes. A CNM estima que a economia para os fundos de aposentadoria das cidades potiguares chegará a R$ 1 bilhão até 2055. Na prática, isso significa maior autonomia para as prefeituras decidirem onde aplicar o dinheiro.

Uma cidade que arrecada mais do que gasta em determinada taxa, como iluminação pública, por exemplo, poderá utilizar o saldo para reformar escolas, comprar medicamentos ou pavimentar ruas. “Esses recursos dão condições para que os municípios mantenham serviços essenciais, planejem investimentos e retomem obras paradas”, destacou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

A entidade prevê que as mudanças introduzidas pela emenda representarão uma economia agregada de cerca de R$ 1,5 trilhão ao longo de até 30 anos nos municípios do país.

Outro ponto central da nova lei é o alongamento das dívidas previdenciárias. No RN, 31 municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) poderão parcelar débitos em até 300 meses, com possibilidade de estender para 360 meses caso a parcela ultrapasse 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). A troca do indexador da dívida, que deixa de ser a Selic e passa a ser calculado pelo IPCA somado a juros reais menores, deve gerar economia de R$ 1,1 bilhão até 2030 nesses municípios, segundo a CNM.

O economista Helder Cavalcanti Vieira diz que o parcelamento das dívidas previdenciárias e a troca do indexador podem ter impactos significativos. “Permitem uma melhor gestão dos recursos financeiros e ampliam investimentos, geração de empregos e qualidade de vida”, analisa.

Já nas cidades que contribuem para o RGPS (INSS), o alívio também será significativo: R$ 853,9 milhões em abatimento de juros, multas e encargos e mais R$ 2,3 bilhões diluídos até 2055. “Sem dúvida, acontecendo efetivamente o cumprimento dos preceitos previstos, os entes públicos podem ampliar seus investimentos, trazendo benefícios diretos à sociedade”, destacou o economista.

Os municípios brasileiros atualmente possuem uma dívida previdenciária de R$ 160 bilhões, segundo estimativas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil. A entidade calcula que o conjunto de medidas da emenda, o corte de juros e multas e a correção monetária durante todo o período poderá trazer uma economia bilionária até o final do período de 30 anos, divididos entre a redução imediata de juros, multas e encargos (redução de R$ 41 bilhões da dívida), a economia acumulada em redução de parcelas até 2055 (incremento de R$ 83 bilhões da dívida) e a economia com a alteração do indexador por 30 anos (redução de R$ 545 bilhões da dívida).

Nova regra para pagamento de precatórios

As novas regras para pagamento de precatórios — dívidas judiciais que os municípios precisam quitar — também representam um alívio importante com a PEC 136/2025. Com o limite de comprometimento da Receita Corrente Líquida variando entre 1% e 5%, as parcelas se tornam mais compatíveis com os orçamentos municipais.

A CNM contabiliza que 45 municípios do RN terão uma economia de R$ 141 milhões no primeiro ano e de R$ 722 milhões ao longo do período de aplicação das regras, chegando a R$ 1,26 bilhão até 2055. O economista Ricardo Valério explica que os precatórios vinham se acumulando e se tornando impagáveis, mas a PEC traz uma solução de longo prazo. “Com a possibilidade de parcelamento em até 360 meses, bem como para os débitos da Previdência em até 300 meses, os beneficiários terão previsibilidade de recebimento, e os governos conseguirão organizar suas finanças, retirando essa verdadeira ‘bola de neve’ das dívidas judiciais”, pontua.

O economista Helder Cavalcanti Vieira também reforça que o novo indexador (IPCA + 2% ao ano) torna os valores mais previsíveis e facilita o planejamento. “A obediência aos critérios estabelecidos é fundamental para evitar o efeito ‘bola de neve’, que pode ocorrer quando os pagamentos não são feitos de forma ordenada e previsível, levando a um endividamento crescente e insustentável”, alerta Cavalcanti.

Isso porque, quando houver atraso no pagamento, as regras ficam suspensas e o Tribunal de Justiça poderá determinar o sequestro de contas, impedindo o ente federativo de receber transferências voluntárias, com chances de o prefeito ou governador responder por improbidade fiscal e administrativa.

O presidente da Federação dos Municípios do RN (Femurn), Babá Pereira, prevê que os municípios cumprirão as regras e conseguirão manter a diligência com a PEC em vigor. “A gente orienta que os municípios continuem priorizando, além da folha de pagamento, a saúde, o cumprimento no mínimo de 15% com a saúde, a educação, a assistência social e também possam investir em obras, principalmente na agricultura, para gerar emprego e renda. Não vejo risco de os municípios deixarem de cumprir isso aí”, afirmou.

Em nível estadual, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) assinou, em junho passado, um Termo de Conciliação para que o Executivo possa quitar um aporte financeiro de 2024 e 2025 no valor de R$ 108.473.144,35, em sete parcelas mensais. Além disso, mensalmente será calculado o valor do aporte referente ao plano de pagamento de 2025.

Procurado para comentar sobre os efeitos da PEC nas finanças estaduais, e se pretendia rever esse cronograma, o Governo do Estado não enviou respostas à reportagem até o fechamento desta edição.

Bate-papo com Diego Cabral
Juiz auxiliar responsável pela Divisão de Precatórios do TJRN

Com a nova regra de cálculo (IPCA + 2% ou Selic), o TJRN já calcula impacto na fila de precatórios?

Se este último índice for inferior ao primeiro, não reduzirá a atual dívida consolidada, pois essa atualização se aplicará a partir desse momento, sem modificar a dívida consolidada atual. Porém, deve-se reconhecer que, com o novo índice, que presumivelmente será menor do que a atual forma (Selic), os precatórios passarão a ter uma correção menor daqui para frente. Com isto, o valor nominal no futuro poderá ser menor do que seria se fosse atualizado segundo a forma de correção anterior à EC 136/2025.

O TJRN prevê maior número de acordos ou conciliações com municípios?

Com as alterações promovidas pela EC 136/2025, o regime de precatórios passará a seguir planos de pagamento que deverão ser observados pelos municípios, que se comprometeriam a realizar aportes de recursos proporcionais a percentuais de suas receitas correntes líquidas (RCL), mas sem um prazo final para liquidação dos precatórios requisitados.

Como a EC muda a dinâmica de pagamentos?

Muda-se essa dinâmica para que os municípios passem a cumprir planos anuais de pagamento elaborados e vinculados a um percentual da RCL, mas sem limitação a um exercício financeiro. Esses planos de pagamento funcionariam como uma forma de parcelamento da dívida em que as prestações seriam proporcionais à RCL de cada ente. Com essa mudança, parece improvável que os municípios compreendam necessário e útil conciliar e celebrar acordos com os credores, pois o parcelamento da dívida (plano de pagamento) poderia ser suficiente ao interesse dos entes.

Há estrutura no tribunal para monitorar se os municípios cumprem os limites e aplicar sanções, se necessário?

A Divisão de Precatórios já monitora todos os entes devedores de precatórios, analisando as contas, verificando a adimplência e tomando as medidas de cobrança e bloqueio em caso de inadimplência. Com a divulgação da RCL de cada ente, o Tribunal de Justiça poderá comparar os recursos disponibilizados com o valor que representaria o percentual da RCL. E, verificando diferença, a Divisão poderá comunicar o ente sobre o resíduo que deverá ser complementado, sob pena de tomar as medidas necessárias para restabelecer a regularidade do plano anual de pagamento.

Tribuna do Norte