IPANGUAÇU: MPRN AVERIGUA POSSÍVEL OMISSÃO E IRREGULARIDADES PRATICADAS PELO PODER EXECUTIVO

O bacharel Diogo Augusto Vidal Padre, Promotor de Justiça em substituição legal de Ipanguaçu, determinou a conversão da Notícia de Fato nº 02.23.2048.0000102/2024-93 no Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 31.23.2048.0000073/2025-89, através da Portaria nº 7690839, veiculada por inteiro no exemplar desta sexta-feira (22) do Diário Oficial do Estado do RN.

A peça objetiva apurar possível omissão e irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Ipanguaçu quanto a apuração e fiscalização de construção em via pública.

Em ofício endereçado à gestão, com entrega pessoal ao prefeito Jefferson Charles de Araújo Santos, o representante do Ministério Público do RN (MPRN) em exercício na comarca pede para que, em quinze dias, manifeste-se sobre o caso, comunicando, ainda, as eventuais diligências realizadas pelo município para sanar possível construção irregular.