TCE-RN SUSPENDE CONTRATAÇÃO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) suspendeu, de forma cautelar, o Pregão Eletrônico nº 90006/2025, aberto pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) para contratação do serviço de monitoração eletrônica de pessoas. A decisão, assinada pelo conselheiro substituto Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro em 5 de dezembro, foi motivada por indícios de irregularidades que poderiam comprometer a lisura e a competitividade do certame para a contratação de tornozeleiras eletrônicas.
A medida foi tomada após apuração preliminar e contou com parecer favorável do Ministério Público de Contas. O TCE identificou dois pontos críticos. O primeiro é o acúmulo indevido de funções por um servidor responsável por etapas essenciais do processo — desde o Estudo Técnico Preliminar e análise de riscos até a avaliação de impugnações e gestão do contrato vigente. Para o Núcleo de Auditoria Interna da Controladoria-Geral do Estado, essa concentração configura vício estrutural e viola o princípio da segregação de funções.
O segundo problema envolve o Termo de Referência, que exigia exclusivamente o uso do aplicativo WhatsApp, sem justificativa técnica ou previsão de alternativas tecnológicas. O Tribunal considerou a exigência potencialmente restritiva da competição e indicativa de possível direcionamento.
Apesar da suspensão do pregão, o TCE ressaltou que não há risco de interrupção do serviço, já que o Contrato nº 019/2024 permanece válido. A decisão também leva em conta ordem judicial anterior determinando a continuidade do contrato por prazo definido.
Entre as determinações, o conselheiro Marco Montenegro ordenou a intimação da SEAP para apresentar defesa, o afastamento do servidor envolvido de qualquer ato ligado ao pregão ou ao contrato vigente, e a adoção de medidas que garantam a continuidade do serviço, como eventual prorrogação emergencial. O processo será apensado ao feito correlato (Processo nº 303485/2024-TC).
O Tribunal também direcionou a Diretoria de Controle de Contas de Gestão a realizar análise técnica complementar, incluindo comparação de preços com contratos semelhantes em outros Estados. Caso seja identificado sobrepreço, pagamentos excedentes poderão ser suspensos até decisão final.