SENADO APROVA NOVA ISENÇÃO DE IPI PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Pessoas com deficiência poderão ter nova isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de carro, em caso de roubo, furto ou perda total do veículo anterior. É o que prevê o PL (Projeto de Lei) 1.238/2019, aprovado na 3ª feira (24.mai.2022) na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no Senado. Foram 12 votos a 3.
Como o texto é terminativo, vai direto para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.
De acordo com a Lei 8.989, de 1995, são contemplados com a isenção do IPI:taxistas e cooperativas de táxi;
pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda;
pessoas com transtorno do espectro autista.
A atual lei permite a utilização da isenção do IPI somente uma vez a cada 2 anos para taxistas e cooperativas, e uma vez a cada 3 anos para pessoas com deficiência.
Os taxistas, no entanto, gozam de uma exceção: caso o veículo seja furtado, roubado ou tenha perda total em acidente, os profissionais podem comprar outro com o benefício fiscal, mesmo antes de terminar o período de 2 anos. O texto aprovado na CAE quer estender essa exceção para as pessoas com deficiência.
Segundo a autora do PL, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), o projeto “pretende suprir a ausência da previsão legal com relação à pessoa com deficiência”.
CORREÇÃO DE “INJUSTIÇA”
O relator da proposta na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi favorável. Citou que não só a Lei 8.989, mas também instrução normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil determinam o prazo de 3 anos para isenção de pessoas com deficiência, ainda que tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, o que, na opinião dele, é “um absurdo e vai contra a própria finalidade” da lei.
“Há uma interpretação literal e contraproducente da letra da Lei 8.989, que nega à pessoa com deficiência o exercício do direito à isenção em período inferior a 3 anos na hipótese de perda do bem por motivos completamente alheios à sua vontade”, disse.
O senador disse que o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em vários julgamentos, já se manifestou contra essa interpretação “acanhada e irrazoável”. Também segundo ele, o impacto fiscal da medida é “ridículo”.
“É só pegarmos as estatísticas e veremos isso. Se uma pessoa com deficiência der o azar, por exemplo, de ter o carro roubado ou furtado, não vai poder comprar outro? Não faz sentido isso!”
O relator apresentou emendas apenas para adequar o projeto às alterações promovidas pela Lei 14.183, de 2021, que havia ampliado para 3 anos o prazo da isenção para pessoas com deficiência.
REGRAS PARA O BENEFÍCIO
A legislação atual considera pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).
Os carros podem ser comprados diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.
No caso de taxistas e cooperativas, os carros isentos do IPI precisam atender às seguintes condições:serem nacionais;
de cilindrada menor que 2.000 cm³;
ter no mínimo 4 portas, inclusive a de acesso ao bagageiro;
serem movidos a combustível de origem renovável e contar com sistema flex, híbrido ou elétrico.
Essas exigências não são aplicadas aos veículos de pessoas com deficiência. Para portadores de deficiência, o preço de compra do veículo (incluídos os impostos) deve ser inferior a R$ 200 mil.
Com informações da Agência Senado.