PREFEITURA DE BODÓ SUSPENDE ATIVIDADES DE BETS MUNICIPAIS APÓS ARRECADAÇÃO MILIONÁRIA
A Prefeitura de Bodó decidiu suspender, após 10 meses de funcionamento, todas as atividades da Loteria Municipal de Bodó – LotSeridó. A medida foi publicada no Diário Oficial do Municípios desta segunda-feira (27), e implementada após a divulgação de uma Nota Técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.Até então, Bodó era a única cidade com uma loteria municipal ativa. No período entre novembro de 2024 e agosto de 2025, o município arrecadou R$ 8,3 milhões e havia credenciado 38 casas de aposta — número que representa uma empresa para cada 64 moradores.
De acordo com o documento federal, os municípios não possuem competência legal para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, atividade restrita à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme estabelece o artigo 35-A da Lei Federal nº 13.756/2018.
A Nota Técnica também apontou inconsistências na atuação da LotSeridó, especialmente quanto à possível oferta de apostas em desacordo com a legislação vigente.
Diante disso, o prefeito Horison da Silva (PL), determinou a suspensão imediata de todos os contratos, credenciamentos e operações relacionadas aos editais referentes à contratação e atuação da loteria, até nova deliberação do Poder Executivo.
O decreto ainda solicita à Procuradoria-Geral do Município a elaboração de um parecer jurídico detalhado sobre a legalidade dos editais, a competência municipal para explorar loterias e os efeitos da suspensão, além de indicar eventuais medidas administrativas ou corretivas cabíveis.
Após a conclusão do parecer, o caso retornará para decisão final do chefe do Executivo sobre as providências definitivas.