ADVOGADO PEDE AFASTAMENTO DE VEREADOR POR USO DE VERBA PÚBLICA PARA PROMOÇÃO PESSOAL
Nesta quarta (10), o advogado Dayvson Marques de Moura entrou com uma Ação Popular na Justiça contra o vereador Luciano Nascimento (PSD) por uso de verba pública para promoção pessoal através do evento “Aniversário Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”. A festa teve uma edição em 2022, quando foi direcionada verba no valor de R$ 20 mil, e em 2023, quando novamente a Fundação Cultural Capitania das Artes (Funcarte) destinou verba de igual valor através de emenda parlamentar, conforme demonstrado pelo Portal da Transparência.
Os documentos que comprovam os gastos foram anexados ao processo. Segundo Dayvson, a prática viola o artigo 37 da Constituição da República, “notadamente a impessoalidade, a moralidade e a finalidade pública”, aponta na Ação.
Além de realizar a festa, segundo o advogado, o vereador também fez propaganda do evento nas redes sociais. Dayvson argumenta que “Ao contrário de iniciativas institucionais orientadas por políticas públicas contínuas e despersonalizadas, o evento em questão se apresenta como espaço de promoção pessoal do parlamentar, alicerçado na utilização de recursos municipais para fins que se distanciam do interesse coletivo e se aproximam de objetivos político-eleitorais”.
Propaganda da “Festa de Aniversário Solidária” do vereador Luciano Nascimento
Como tutela provisória de urgência cautelar é solicitada a suspensão imediata de qualquer execução financeira, empenho, liquidação, pagamento, convênio, termo de fomento ou instrumento correlato relativo ao evento denominado “Aniversário Solidário/Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”, em todas as suas edições; a proibição de destinação de novos recursos públicos para eventos que contenham o nome, imagem ou identificação política do vereador requerido; o afastamento cautelar do vereador Luciano Nascimento do exercício do cargo, pelo prazo necessário à instrução, a expedição de ofício imediato à Câmara Municipal de Natal comunicando a decisão; a fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilizações administrativas, civis e criminais.
Na ação, o advogado solicita: A nulidade dos atos administrativos de destinação de recursos públicos vinculados ao evento denominado “Aniversário Solidário/Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”; Que a Justiça reconheça o desvio de finalidade e a promoção pessoal; Condene os réus ao ressarcimento integral dos valores públicos empregados no evento em todas as suas edições; Condene o vereador Luciano Nascimento pela prática de ato violador da moralidade administrativa e da impessoalidade, declarando a ilicitude do comportamento funcional, para fins de responsabilização política e administrativa; Impeça a repetição da conduta; Cumprimento das medidas cautelares e o afastamento do vereador durante o processo.
O uso de verba público para a realização do próprio aniversário do vereador já havia sido denunciado pela Agência SAIBA MAIS. Em novembro a Câmara de Natal recebeu um pedido de cassação contra o vereador Luciano Nascimento, impetrada também por Dayvson Moura, pelo uso de emenda parlamentar para a realização de seu aniversário em 2022. Mas, o pedido foi arquivado após votação entre os parlamentares por 21 a 5.
A Ação contra Luciano também se dá no contexto da abertura de um novo processo contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), que faz parte da oposição, que é minoria na Câmara Municipal de Natal.
Brisa foi oficialmente notificada no dia 5 de dezembro da abertura do novo processo de cassação contra ela. A Câmara tentou votar a cassação de Brisa em novembro, mas a Justiça barrou as sessões por descumprimento do prazo legal para apresentação da defesa. Já no dia 25 do mês passado, a Presidência da Câmara comunicou oficialmente o arquivamento do processo após o prazo máximo de 90 dias se esgotar sem que houvesse votação do relatório final pelos vereadores.
Matheus Faustino (União), vereador autor da denúncia original, apresentou um novo pedido, que foi aceito pela Casa no dia 26. Brisa também denunciou Faustino por quebra de decoro parlamentar, apontando que o vereador afirmou publicamente, em inúmeras ocasiões e sem qualquer prova, que teria ocorrido “venda de sentença” por parte de magistrados do Poder Judiciário potiguar em decorrência de decisões relativas ao processo de cassação contra ela. A Câmara, neste caso, arquivou o pedido. Brisa tem sustentado desde o início que o processo contra si se trata de perseguição política.
Como tutela provisória de urgência cautelar é solicitada a suspensão imediata de qualquer execução financeira, empenho, liquidação, pagamento, convênio, termo de fomento ou instrumento correlato relativo ao evento denominado “Aniversário Solidário/Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”, em todas as suas edições; a proibição de destinação de novos recursos públicos para eventos que contenham o nome, imagem ou identificação política do vereador requerido; o afastamento cautelar do vereador Luciano Nascimento do exercício do cargo, pelo prazo necessário à instrução, a expedição de ofício imediato à Câmara Municipal de Natal comunicando a decisão; a fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilizações administrativas, civis e criminais.
Na ação, o advogado solicita: A nulidade dos atos administrativos de destinação de recursos públicos vinculados ao evento denominado “Aniversário Solidário/Beneficente do Vereador Luciano Nascimento”; Que a Justiça reconheça o desvio de finalidade e a promoção pessoal; Condene os réus ao ressarcimento integral dos valores públicos empregados no evento em todas as suas edições; Condene o vereador Luciano Nascimento pela prática de ato violador da moralidade administrativa e da impessoalidade, declarando a ilicitude do comportamento funcional, para fins de responsabilização política e administrativa; Impeça a repetição da conduta; Cumprimento das medidas cautelares e o afastamento do vereador durante o processo.
O uso de verba público para a realização do próprio aniversário do vereador já havia sido denunciado pela Agência SAIBA MAIS. Em novembro a Câmara de Natal recebeu um pedido de cassação contra o vereador Luciano Nascimento, impetrada também por Dayvson Moura, pelo uso de emenda parlamentar para a realização de seu aniversário em 2022. Mas, o pedido foi arquivado após votação entre os parlamentares por 21 a 5.
A Ação contra Luciano também se dá no contexto da abertura de um novo processo contra a vereadora Brisa Bracchi (PT), que faz parte da oposição, que é minoria na Câmara Municipal de Natal.
Brisa foi oficialmente notificada no dia 5 de dezembro da abertura do novo processo de cassação contra ela. A Câmara tentou votar a cassação de Brisa em novembro, mas a Justiça barrou as sessões por descumprimento do prazo legal para apresentação da defesa. Já no dia 25 do mês passado, a Presidência da Câmara comunicou oficialmente o arquivamento do processo após o prazo máximo de 90 dias se esgotar sem que houvesse votação do relatório final pelos vereadores.
Matheus Faustino (União), vereador autor da denúncia original, apresentou um novo pedido, que foi aceito pela Casa no dia 26. Brisa também denunciou Faustino por quebra de decoro parlamentar, apontando que o vereador afirmou publicamente, em inúmeras ocasiões e sem qualquer prova, que teria ocorrido “venda de sentença” por parte de magistrados do Poder Judiciário potiguar em decorrência de decisões relativas ao processo de cassação contra ela. A Câmara, neste caso, arquivou o pedido. Brisa tem sustentado desde o início que o processo contra si se trata de perseguição política.
Por Saiba Mais