AO STF, JUÍZES DEFENDEM MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-MORADIA MESMO COM REAJUSTE SALARIAL
Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal
(STF) nesta sexta-feira, a Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB) defendeu a manutenção do auxílio-moradiapara os juízes mesmo
após o Congresso aprovar um reajuste salarial de 16,38% para os ministros da
Corte, com efeito cascada nos vencimentos dos magistrados. A entidade sustenta
que a União e os estados têm condições financeiras de bancar o aumento dos
salário e o auxílio moradia simultaneamente.
Para a AMB, se houver o reajuste e a extinção do
auxílio-moradia, os magistrados passarão efetivamente a receber menos,
pois incidirão sobre o valor reajustado tributos que não incidem hoje
sobre o auxílio-moradia. Em agosto, o presidente do Supremo, ministro Dias
Toffoli, fechou um acordo com o presidente Michel Temer para acabar com o
auxílio-moradia (de R$ 4.377) dos juízes em troca do reajuste da categoria.
O aumento foi aprovado no Senado o início do mês e aguarda
sanção de Temer, que tem até a próxima quarta-feira para se manifestar. Se for
sancionado, o salário dos ministros do STF irá dos atuais R$ 33,7 mil para R$
39,3 mil. Isso representará um efeito cascata para todo o Judiciário, com
impacto de R$ 4 bilhões por ano para estados e municípios.
“Nada obsta que a União e os Estados tenham condições de
arcar com o pagamento do auxílio-moradia e da Revisão Geral (reajuste) mediante
remanejamento de verbas”, diz a manifestação da AMB. “Não parece razoável que a
concessão da Revisão Geral Anual dos subsídios venha a impor uma redução do
valor nominal ou real da remuneração atualmente recebida pelos magistrados”,
acrescenta o texto.
O auxílio-moradia é garantido a todos os juízes e membros do
Ministério Público, mesmo que eles tenham residência própria, desde 2014 por
conta de uma decisão liminar do ministro Luiz Fux. O processo ainda não foi
analisado pelo plenário do STF.
“Tem sido noticiado que vossa excelência (Fux) estaria na
iminência de revogar a liminar que foi deferida nos presentes autos, em razão e
por consequência da eventual sanção do PL (projeto de lei) destinado a
recompor, ainda que parcialmente, a Revisão Geral Anual”, diz a associação.
“A AMB pede licença para se antecipar a eventual decisão
desse teor, visando a reafirmar que as questões são distintas e não deveriam,
no entender da AMB, estar atreladas ou condicionadas”, prossegue a entidade.
A associação pede que, caso a liminar de Fux seja revista e
o auxílio extinto, os juízes não tenham “qualquer redução nominal/real da
remuneração atualmente percebida”, nem obrigação de devolver ou de admitir a
incidência de tributação sobre o valor recebido.