ANTECIPAÇÃO DE TRIBUTOS: JUSTIÇA REJEITA DEFINITIVAMENTE AÇÃO PENAL CONTRA CARLOS EDUARDO ALVES
O juiz Assis Brasil negou recurso do Ministério Público
contra o ex-prefeito Carlos Eduardo Alves e decidiu encerrar definitivamente a
ação penal que foi apresentada no final da atuação de Rinaldo Reis como PGJ,
quando Alves foi denunciado por captação indevida de tributos, numa manobra de
mais de R$ 102 milhões.
Em sua decisão, o juiz anotou que “os fundamentos
apresentados nas razões recursais não são suficientes para que seja exercido
juízo de retratação. Assim, fica mantida a decisão em todos os seus termos”.
Não cabe recurso.
O Tribunal de Justiça já havia decidido rejeitar a peça. A
decisão do juiz, que tomou o caso porque Carlos Eduardo perdeu o foro privilegiado
ao renunciar a prefeitura, reforça a posição do pleno do Judiciário.