CARNAUBAIS: AÇÕES DO MPRN TRATAM DE PROCESSOS DO TCE/RN SOBRE DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL

Se referem ao município de Carnaubais dois Inquéritos Civis instaurados na alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Assú, cujas portarias de criação são veiculadas no exemplar desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado do RN, assinados pela titular da representação ministerial, bacharela Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo.

Um deles diz respeito à decisão do Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN), referente ao Processo nº 9.235/2014 da instituição, que reconheceu a existência de danos ao erário público municipal ao analisar os balancetes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) do ano 2001, e que necessita ser ressarcido por meio de ação própria de atribuição do Ministério Público do RN (MPRN), e o objetivo do Inquérito Civil é determinar o valor atualizado e a extensão total do dano a ser ressarcido ao erário do município de Carnaubais.

O outro tem idêntica finalidade: trata da decisão do TCE/RN, referente ao Processo nº 6.554/2009, que reconheceu prejuízo ao erário público municipal as contas da Câmara de Vereadores, no ano de 2009, em razão de pagamento de subsídio de presidente do Legislativo maior que o permitido, gerando um dano no valor de R$ 78.230,47, que necessita ser ressarcido por meio de ação própria de atribuição do município e, assim, o objetivo do procedimento concebido pela unidade do MPRN da comarca é determinar o valor atualizado e a extensão total do dano a ser ressarcido ao erário público municipal.