TERMINA AMANHÃ (30) PRAZO PARA EMPRESAS PAGAREM 1ª PARCELA DO 13º SALÁRIO
O 13º é uma gratificação de fim de ano garantida a todos os trabalhadores formais, com carteira assinada, inclusive domésticos, e também servidores públicos que tenham trabalhado 15 dias ou mais em uma empresa durante o ano. Os temporários com contratos formais também têm direito ao 13º salário.
Ao fazer o cálculo para o pagamento é preciso considerar o salário e também verbas de natureza salarial como horas extras, comissões, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade. Não entram no cálculo do 13º, auxílios de transporte, alimentação, creche e participação nos lucros.
Quando o 13º tem de ser pago?
O pagamento deve ser feito em duas parcelas entre novembro e dezembro. Pelo menos metade do 13º salário deve ser pago aos trabalhadores entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, conforme a Lei 4.090/1962. A data-limite é o dia 30 de novembro.
Alguns trabalhadores preferem receber a primeira parcela quando tiram férias.
A segunda parcela do 13º deve ser paga no máximo até 20 de dezembro. Se o salário do trabalhador tiver sido reajustado depois do pagamento da primeira parcela, ele deve receber a diferença junto com a segunda parcela.
Aposentados e pensionistas também têm direito ao 13º salário, que este ano foi pago antecipadamente.
O que o trabalhador deve fazer se a empresa não pagar o 13º salário no prazo
Se não receber o 13º salário na data prevista na legislação, o trabalhador deve primeiro procurar os departamentos financeiros ou de recursos humanos da empresa. Se não resolver, deve procurar o sindicato da sua categoria. Em último caso, deve formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Previdência. Se o descumprimento da lei for coletivo, o Ministério Público do Trabalho também poderá receber a denúncia.
Se a empresa não pagar, apesar de todas as tentativas, a alternativa é entrar com uma ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho para cobrar a dívida.
As empresas podem ser penalizadas com uma multa administrativa por cada trabalhador contratado. Além disso, podem existir cláusulas na Convenção Coletiva da categoria do trabalhador, definindo a correção do valor pago em atraso para o empregado.