MINISTRA LAURITA VAZ NEGA 143 HABEAS CORPUS PADRONIZADOS EM FAVOR DO EX-PRESIDENTE LULA
“O Poder Judiciário não pode ser utilizado como balcão de
reivindicações ou manifestações de natureza política ou ideológico-partidárias.
Não é essa sua missão constitucional”, afirmou a ministra Laurita Vaz,
presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir 143 pedidos de
habeas corpus apresentados em favor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As petições, padronizadas e com o subtítulo “Ato Popular 9
de julho de 2018 – Em defesa das garantias constitucionais”, ingressaram nesta
semana no protocolo da corte. Assinadas por pessoas que não integram a defesa
técnica do ex-presidente Lula, todas contestavam a execução provisória da pena
a que foi condenado e pediam sua liberdade.
Na decisão, a ministra destacou que o direito de petição aos
poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades é garantia
fundamental de qualquer cidadão, mas ressaltou que o habeas corpus não é a via
própria para a prática de “atos populares” sem nenhum embasamento jurídico.
Sobrecarga
Ela criticou o fato de que dezenas de petições padronizadas,
todas escritas em papel, tenham sido protocolizadas em pequeno período de
tempo, durante o plantão da presidência neste mês de férias forenses, o que
ocupou vários servidores e movimentou diversos órgãos do tribunal,
“sobrecarregando a rotina de trabalho, já suficientemente pesada”.
Laurita Vaz lembrou que o ex-presidente da República está
devidamente assistido por renomados advogados, que estão se valendo de todas as
garantias e prerrogativas do ofício para exercer, com plenitude, a defesa e o
contraditório, com a observância do devido processo legal.
“Assim, não merece seguimento o insubsistente pedido de
habeas corpus, valendo mencionar que a questão envolvendo a determinação de
cumprimento provisório da pena em tela já foi oportunamente decidida por este
Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal”, disse a
presidente ao indeferir as petições.