MUDANÇA NA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PODE SIGNIFICAR SEU FIM, ALERTA FENAJ
Em nota pública divulgada nessa quinta-feira (24), a
Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) repudia o decreto presidencial que
alterou a Lei de Acesso à Informação (LAI) e que, na prática, pode fazer com
que a lei não seja aplicada ao governo federal. “Ao alterar a Lei para
autorizar que servidores públicos, ainda que de alto escalão, possam
classificar dados do governo federal como informações ultrassecretas e/ou
secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o princípio da transparência”, diz
o texto.
A Fenaj afirma que, se o acesso era a regra e o sigilo a
exceção, prenuncia-se o inverso: “o sigilo como regra e o acesso como exceção,
caracterizando um ataque à liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania”.
A entidade ainda espera que a sociedade brasileira reaja à medida “arbitrária e
antidemocrática, exigindo do governo Bolsonaro a sua revogação”.
Leia a íntegra da nota:
Mudança na Lei de Acesso à Informação pode significar seu
fim
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) vem a público
lamentar e repudiar o decreto presidencial que alterou a Lei de Acesso à
Informação (LAI) e que, na prática, pode fazer com que a lei não seja aplicada
ao governo federal. O decreto nº 9.690, publicado hoje no Diário Oficial da
União, foi assinado pelo vice-presidente da República, general Hamilton Mourão
(PRTB), na qualidade de presidente interino, e permite que servidores
comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas
imponham sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos.
A LAI, uma importante conquista da sociedade brasileira
aprovada em 2011 e aplicada a partir de maio de 2012, durante o primeiro
mandato da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT), estabeleceu a transparência como
regra para a administração pública. Resguardou, entretanto os interesses do
Estado brasileiro ao permitir que, excepcionalmente, alguns documentos fossem
considerados reservados ou secretos, estabelecendo uma escala de classificação,
com sigilo de 5 a 25 anos. Essa classificação somente poderia ser feita pelos presidente
e vice-presidente da República, ministros de Estado, comandantes das Forças
Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior.
Ao alterar a Lei para autorizar que servidores públicos,
ainda que de alto escalão, possam classificar dados do governo federal como
informações ultrassecretas e/ou secretas, o governo Bolsonaro joga por terra o
princípio da transparência. A ampliação indiscriminada dos agentes públicos com
poder de cercear as informações vai favorecer a ocultação da improbidade
administrativa e outras formas de corrupção.
Em entrevista, o presidente em exercício disse que o decreto
visa “reduzir a burocracia na hora de desqualificar alguns documentos
sigilosos”. A retórica, entretanto, não é capaz de desmentir o que está
estabelecido no decreto: servidores públicos de alto escalão poderão impedir o
acesso dos cidadãos e cidadãs, incluídos os jornalistas, às informações
públicas. Se o acesso era a regra e o sigilo a exceção, prenuncia-se o inverso:
o sigilo como regra e o acesso como exceção, caracterizando um ataque à
liberdade de imprensa e ao exercício da cidadania.
A Fenaj espera que a sociedade brasileira reaja à medida
arbitrária e antidemocrática, exigindo do governo Bolsonaro a sua revogação.
Brasília, 24 de janeiro de 2019.
Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj