SENADO ANALISA PROJETO QUE MUDA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NESTA QUARTA
O Senado deve analisar nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei (PL) que muda a Lei de Improbidade Administrativa. O tema deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também no plenário.
A proposta prevê alterar as regras para punir gestores por irregularidades na administração pública, mas o projeto ainda divide opiniões.
De um lado, gestores públicos afirmam que as mudanças podem oferecer maior segurança jurídica. Do outro, especialistas veem um retrocesso no combate à corrupção.
O principal ponto de mudança na Lei de Improbidade Administrativa é a necessidade da comprovação de dolo para punição a agentes públicos, configurando o crime de improbidade administrativa apenas para os que tiveram intenção de prejudicar a administração pública.
Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), relator do projeto na Câmara, só poderão ser punidos pelo crime os agentes públicos que provocarem prejuízo ao erário com dolo, ou seja, em que esteja provada a intenção de cometê-lo e não apenas a culpa.
Na lei atual, os gestores públicos podem ser condenados por improbidade mesmo que não se comprove que tiveram a intenção de causar dano aos cofres públicos.
(*Com informações de João de Mari e Guilherme Venaglia, da CNN, em São Paulo; do Senado Notícias e Estadão Conteúdo)