PEC PODE LIVRAR MUNICÍPIOS QUE DESCUMPRIRAM 25% DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO

A Câmara dos Deputados começou a discutir proposta de emenda constitucional (PEC nº 013/2021) que altera o ato das disposições constitucionais transitórias para determinar que os estados, o distrito federal e os municípios, bem como seus agentes públicos, não possam ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do artigo 212 da Constituição Federal que obriga a aplicação de 25% dos recursos orçamentários na Educação.

Como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a PEC nº 013/2021, oriunda do Senado da República, o deputado federal Benes Leocádio (Republicanos), defendeu celeridade na sua aprovação. “É de suma importância cumprirmos o calendário, respeitando naturalmente os prazos regimentais, até porque preocupação que tem todos os gestores, fui prefeito e presidente de entidade municipalista potiguar e tenho recebido apelos e cobranças no sentido de que o parlamento brasileiro possa cumprir os seu papel”.

O deputado Benes Leocádio diz a medida é uma excepcionalidade para esses dois anos de pandemia de coronavírus, “porque não foi culpa dos gestores a baixa aplicação dos percentuais na educação prevista na Constituição”.

Leocádio pondera que “as aulas foram suspensas, e na grande maioria dos municípios normalmente se tem contratações temporárias, despesas que só teriam sido realizadas, caso se tivessem atividades presencialmente”.

Para Leocádio, como não foi possível ocorrer atividade presencial nas escolas, assim como o Congresso Nacional tomou outras providências para socorrer diversos setores durante a pandemia, e a gestão pública brasileira precisa dessa preocupação da Câmara dos Deputados, assim como já fez o Senado Federal. “Muitos municípios estão impedidos de realizar operações de créditos, regularização do CAUC federal e e órgãos convenientes para liberação de recursos, e com isso fica prejudicada a população brasileira”.

Benes Leocádio explica que “na hora em que se regularizar isso, aqueles municípios que não alcançaram os 25%, poderão compensar não só os 25% do ano em curso, mas também esse percentual que deixou de ser aplicado nos exercícios de 2020 e 2021”.

Segundo Leocádio, os recursos que deixaram de ser aplicados, obrigatoriamente, nos últimos anos, “gera um acréscimo de recursos para a educação, a serem aplicados nos anos seguintes”.

A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) não tem um levantamento das prefeituras que deixaram aplicar 25% do orçamento na Educação, mas o presidente da entidade, o prefeito Anteomar Pereira da Silva disse que “alguns municípios, uma pequena parte, não conseguiram”.

Anteomar Pereira afirmou que aprovada essa PEC, os municípios poderão aplicar em 2022 e 2023, os recursos que deixaram de ser investidos nos dois antes anteriores. “Por exemplo, se um município aplicou 23% em 2021 e 24% ano passado, deixou de investir 3%, quando for em 2022 e 2023, vão ter gastar 25% e aplicar mais 1,5% por ano, para compensar os 3% a menos, que não foram gastos em dois anos”.

A Comissão Especial da PEC 013/2021 foi instalada ontem, mas não houve acordo entre os líderes de bancada para escolha do presidente e vice-presidente.

O deputado Odair Cunha presidiu os trabalhos de instalação da Comissão, que a partir de hoje, terá dois dias para receber emendas assinadas pelo menos por 1/3 dos deputados (171). Além de Leocádio, o deputado federal Walter Alves (MDB) também é um dos 34 membros titulares da Comissão.

Na terça-feira, Leocádio havia presidido os trabalhos da Comissão Especial que aprovou a PEC 122/15, mantendo na íntegra a versão aprovada em 2015 pelos senadores que acaba com o chamado “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro. A PEC agora será votada em dois turnos, no plenário da Câmara dos Deputados.