MPRN RECOMENDA QUE ESTADO GARANTA APLICAÇÃO DE PROVAS PARA CANDIDATOS A CONSELHEIROS TUTELARES
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Estado que garanta a aplicação das provas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos processos de escolha dos Conselheiros Tutelares dos Municípios no RN. A eleição acontecerá em 1º de outubro de 2023, de forma unificada em todo o país. Mas, a etapa para habilitar os candidatos por meio da prova, está marcada para 23 de julho.
A recomendação é direcionada para a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec).
O documento foi feito após o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) informar à 21ª Promotoria de Justiça de Natal que ainda não há definição com relação à prova de conhecimentos sobre o ECA. A SEMJIDH tem um prazo de 5 dias úteis para informar ao Ministério Público as providências tomadas para atender o que foi orientado ou apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado.
Cabe ao Consec providenciar essa prova, no entanto a SEMJIDH havia sinalizado que poderia cuidar dessa etapa. Porém, a indefinição permanece mesmo se estando a menos de um mês da realização da prova no RN.
Além disso, a fase para os Municípios manifestarem interesse no modelo único de prova distribuído pelo Consec, por meio de assinatura de termo de adesão, não foi cumprida. O prazo foi encerrado na última quarta-feira (20).
Tudo isso coloca em xeque o andamento dos processos de escolha dos conselheiros no Estado. Isso porque pode gerar uma reação em cadeia: o adiamento da prova pode resultar no atraso da definição dos candidatos habilitados, afetando o envio dos dados para o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e, consequentemente, a entrega das urnas e possivelmente a execução do próprio pleito.
A data da eleição está nacionalmente fixada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para o primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.