RESOLUÇÃO DA ANEEL PREOCUPA SETOR DE ENERGIA SOLAR
Uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pode encarecer os custos para sistemas fotovoltaicos de geração distribuída no Brasil. É o que apontam interlocutores do setor de energia solar, que criticam a resolução 1.059/2023, publicada em fevereiro, que regulamentou o Marco Legal da Energia (Lei 14.300). A resolução prevê que unidades com minigeração distribuída não terão mais direito a compartilhar a energia excedente em outras unidades, sem pagamento de taxa, bem como haverá aumento na cobrança da taxa mínima para os sistemas. Representantes de empresas da energia solar apontam que, majoritariamente, serão afetados os empreendimentos comerciais. A medida não atingiria os sistemas solares residenciais.
Segundo dados da ABGD, um usuário que atualmente paga R$ 96 na chamada tarifa de disponibilidade passaria a pagar um valor proporcional ao seu consumo, podendo pagar de R$ 540 a R$ 2.025, por exemplo, para sistemas que variam de 30 KV a 112,5 KV. Os residenciais não entrariam nessa conta porque, em média, a potência não chegam aos 30 KV.
De acordo com Paulo Morais, fundador e diretor regional da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), a regulamentação por meio da resolução, publicada em fevereiro, mostrou-se um “retrocesso jurídico” em virtude da perda de direitos adquiridos com a legislação anterior, segundo ele. “Majoritariamente vai afetar aqueles que exportam energia”, acrescenta.
“A resolução tirou direito adquirido de quem tinha sistema de energia solar fotovoltaica, obrigando que fosse colocado uma demanda de geração em sistemas antigos. Ela legislou e colocou o custo para trás. Esse direito adquirido era como se quem tivesse uma conta de R$ 11 mil poderia transformar essa conta em R$ 96. Agora, com a resolução, se você tiver um sistema de 112,5 KV, você será obrigado a pagar no mínimo R$ 2.900. O empreendedor do Brasil sofre isso não só com energia solar. Alguma mente brilhante resolveu fazer isso para prejudicar milhares de empresas e centenas de milhares de consumidores”, comenta.
Segundo dados da Associação Brasileira de Geração Distribuída (ABGD), 78,7% dos consumidores brasileiros de energia solar são residenciais, 10,7% comerciais e 8,7% rurais. Segundo diretores da ABGD, já há no Congresso um PL em regime de urgência para modificar a resolução.
“A Aneel, ao regulamentar a 14.300, foi muito técnica e taxativa na leitura da lei e aproveitou algumas brechas para criar alguns critérios na resolução que distorcem o conceito original da lei, segregando alguns benefícios e alguns pontos traumatizados em relação ao intuito originário da lei. Já existe um PL que é o 1292/2023 que visa corrigir essas brechas do texto da lei de forma que a Aneel não tenha margem para interpretar da forma como interpretou nesse primeiro momento. Acreditamos que esses pontos sejam resolvidos dessa forma” comenta o advogado Marcelo Tanos.
“O impacto seria de que precisaria pagar um pouco mais do que o sistema de energia financiado. Isso impacta em um custo em torno de 20% a mais na conta de energia”, acrescenta Paulo Morais. “Isso afeta tanto os pequenos empreendedores, porque esses investidores não teriam mais a opção de serem optante B na legislação, que é o que tem uma tarifa de energia de R$ 96 e não precisa contratar a demanda. Essa resolução proibiu que essa prática fosse feita”, disse ele.
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