MPRN RECOMENDA QUE GOVERNO NOMEIE, DE FORMA IMEDIATA, CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DO ITEP
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN)
recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos
aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do
Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A recomendação da 70ª
Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira (31) do
Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da
Administração e dos Recursos Humanos.
No documento, a Promotoria frisa que já há sentença
transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o
Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do
Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação
dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho
passado.
O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos de
peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos
criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no
concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do
direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o
descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais
como impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime.
O documento lembra que a nomeação dos candidatos aprovados
no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as
eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima
e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.
O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do Estado e o
secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as providências
eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram advertidos que, em
caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de cumprimento de
sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos candidatos
aprovados.